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2 - O fiduciário apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes à venda dos bens ou direitos referidos no número anterior, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial. Reestruturação de website créditos correspondentes a, pelo menos, 30 % do full do passivo não subordinado da empresa: efeitos fiscais º, sem que previame
Estes créditos são sujeitos a rateio usual conforme a graduação que lhes for atribuída seguindo o princípio do “par conditio creditorium”. editar código-fonte] A insolvência dolosa, criminal offense previsto no artwork. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intenc
Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial. A insolvência não é um impedimento para empreender ou procurar e